Eleição para Conselheiro tutelar de Baturité - Ce
O Conselho Tutelar é um órgão
permanente, (uma vez criado não pode ser extinto.) É autônomo, (autônomo em
suas decisões, não recebe interferência de fora) Não jurisdicional (não julga,
não faz parte do judiciário, não aplica medidas judiciais) É encarregado pela
sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Ou seja, o Conselho Tutelar é um órgão de garantia de direitos da criança e do
adolescente.
São pessoas que têm o papel de
porta-voz das suas respectivas comunidades, atuando junto a órgãos e entidades
para assegurar os direitos das crianças e adolescentes. São eleitos 5 membros
através do voto direto da comunidade, para mandato a partir deste ano de 4
anos.
ART. 98 (ECA) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei
8.069/90) As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis
sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do estado
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável
III - em razão de sua conduta
I - por ação ou omissão da sociedade ou do estado
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável
III - em razão de sua conduta
Sempre que os direitos das
crianças e dos adolescentes forem ameaçados ou violados deverá ser comunicado
ao Conselho Tutelar para que sejam aplicadas as medidas de proteção cabíveis,
sem prejuízos de outras providências legais.
Os Conselhos foram criados
para servirem de braço do Estado junto às crianças e adolescentes, por isso é
tão importante que os candidatos ao cargo sejam pessoas de idoneidade moral,
honestas, que não possuam histórico de brigas e discussões, que possua conduta
ilibada, que não sejam atreladas a políticos e sim a sociedade.
Os eleitores tem a tarefa de
escolher os melhores nomes, pessoas dispostas a contribuir com a sociedade na observação
de suas funções e não apenas presentear algum apadrinhado simplesmente por
ambições politicas. Vamos ficar atentos.
Os Candidatos aptos para
concorrerem a uma cadeira no Conselho Tutelar de Baturité são:
Antônio Reginaldo de Oliveira
Lima
Artur Emilio de Queiroz
Cândido Eduardo Ferreira
Mendes
Evani Lima Lopes
Fabiola Fernandes Barbosa
Bessa
Francisco Albêniio Gomes da
Silva
Francisco Dalberto Dantas
Fransamir Queiroz de Souza
José Edgleison Ferreira Brito
Nazaré Vanessa Torres
Ronaldo Adriano Freitas e
Will Maciel de Souza.
As eleições ocorreram no dia
04 de outubro de 2015. Lembrem-se eleição é coisa séria.
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